Jornal NH - Promotor Amorim recebe voz de prisão durante audiência na Capital

Paulo Langaro

O promotor de Justiça Eugênio Paes Amorim recebeu voz de prisão e foi retirado pelos seguranças, na tarde desta terça-feira (21), de uma audiência realizada na 1ª Vara do Júri do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), em Porto Alegre. De acordo com a assessoria do TJRS, o promotor discutiu com a defensora pública Tatiane Boeira, que determinou a medida, confirmada pela juíza Rosane Michels, presidente da sessão.

O subprocurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, foi chamado para intervir e o promotor deixou a sede do Fórum, em liberdade. Durante a noite desta terça, todas as pessoas envolvidas prestaram esclarecimentos na sede da corregedoria do Ministério Público, também na Capital, onde foi feito um termo circunstanciado. 

Amorim afirmou que se sentiu preso apesar de que juridicamente isso não aconteceu. "Os bandidos estão soltos e um promotor foi preso. É a total inversão de valores", desabafou. O promotor e a defensora pública entraram em atrito durante uma audiência sobre o julgamento de integrantes de uma quadrilha de tráfico de drogas, desarticulada durante a Operação Poeta, da Polícia Federal, em setembro de 2008.

Comentário do autor: nada como um dia após o outro. Respeito o trabalho do Promotor Eugênio, mas sou testemunha de seus exageros durante audiências criminais, que violam prerrogativas dos advogados e defensores, além dos direitos e garantias individuais dos réus. Parabéns a Defensora Pública Dra. Tatiane Boeira e à Juíza Dra. Rosane Michels pela iniciativa e pela coragem de fazê-lo!

Disponível em http://www.jornalnh.com.br/estado/327492/promotor-amorim-recebe-voz-de-prisao-durante-audiencia-na-capital.html

Luis Nassif Online: Drogas: Regulação Legal Das Drogas (por Guy Adams)

Não está funcionando. Nunca funcionou. E enquanto continuar a ser travada na sua forma atual, a “guerra às drogas” fará pouco para coibir a difusão de narcóticos ilegais ou prevenir que centenas de milhares de pessoas continuem a perder suas vidas a cada ano como resultado do comércio internacional de droga. 

É o que diz um painel de líderes mundiais, os quais exigiram ontem (02/06/2011)  mudanças que consistiriam no maior abalo de leis sobre drogas em meio século. “A guerra global às drogas falhou, com consequências devastadoras para indivíduos e sociedades ao redor do mundo,” declarou a Comissão Global sobre Políticas de Drogas. “Reformas fundamentais…são necessárias urgentemente”.

A Comissão, que conta com o ex-Secretário Geral da ONU Kofi Annan, juntamente com os ex-presidentes do Brasil, México e Colômbia como membros, acredita que os governos devem agora experimentar com uma “regulação legal de drogas”. “Essa recomendação se aplica especialmente à maconha”, diz um importante relatório publicado ontem em Nova Iorque. “Mas nós também incentivaríamos outros experimentos de descriminalização.”

O relatório sugere que o ecstasy, atualmente considerado uma substância classe A (sua posse, venda e distribuição são punidas com vigor), deveria ser reclassificado de acordo com opiniões médicas que o consideram muito menos perigoso do que drogas legais, como a nicotina e o álcool. Ele recomenda ainda que aos usuários de narcóticos deveriam ser oferecidos educação e tratamento, ao invés de encarceramento. E países que insistem em continuar a abordagem da “afirmação da lei” para crimes de droga deveriam focar recursos na derrubada traficantes de alto nível, ao invés de prender “mulas” e negociadores de rua.

Embora as recomendações sejam vistas como uma declaração do óbvio por muitos especialistas, elas vão de encontro às políticas oficiais da maioria das nações ocidentais. É provável, portanto, que a aprovação da Comissão a essas políticas seja altamente controverso. Contudo, defensores da reforma de drogas esperam que o relatório de ontem possa anunciar uma mudança na maneira como a política de drogas é debatida pela comunidade internacional.

O documento de 24 páginas observa que anos de proibição resultaram em uma contínua ascensão no número de pessoas que usam drogas regularmente, estimado pela ONU atualmente em torno de 250 milhões no mundo. O uso de ópio cresceu cerca de 35% na última década, enquanto o consumo mundial de cocaína e maconha cresceu 27 e 8.5% respectivamente.

As leis atuais deixam essa indústria crescente nas mãos de gangues criminosas, resultando em violência espiral, desde as favelas do leste da África às trilhas da América Central e Latina. No México, uma pretensa repressão do governo às gangues de droga resultou em 38.000 mortes nos últimos 4 anos e meio.

A Comissão – que conta também com Paul Volcker, o ex-presidente da Reserva Federal Estadunidense, George Shultz, o ex-secretário de Estado Estadunidense, e o Sir Richard Branson entre os seus 19 membros – diz que a ONU deveria agora liderar uma reconsideração “urgente” das políticas de drogas, baseada em evidências científicas em detrimento de conveniência política.

Citando o sucesso de políticas de drogas liberais em países como Portugal, Holanda e Austrália, ela recomenda pegar dinheiro gasto em custosas campanhas de afirmação da lei e investi-lo em programas preventivos de educação e tratamento de drogas, que, provadamente, diminuem taxa de vício e previnem problemas de saúde entre usuários.

“Evidências esmagadoras da Europa, Canadá e Austrália agora demonstram os benefícios sociais e humanos de se tratar o vício às drogas como um problema de saúde ao invés de um problema de justiça criminal,” disse o co-autor Ruth Dreifuss, o ex-presidente suíço, ontem no lançamento do relatório em Nova Iorque. “Essas políticas precisam ser adotadas em todo o mundo, com mudanças necessárias para as convenções internacionais de controle de drogas.”

A “guerra às drogas” foi declarada em 1971 pelo presidente estadunidense Richard Nixon, uma década depois que membros da ONU assinaram a “Convenção Única sobre Entorpecentes”, que estabeleceu os fundamentos das políticas mundiais atuais. Ela foi reforçada pela administração Reagan, que disse para pessoas jovens dizerem não às drogas.

Hoje, pesquisas indicam que o publico ainda apóia as leis duras atuais. Como resultado disso, Bruce Bagley, um especialista em tráfico de drogas na Universidade de Miami, disse ao “The Independent” que acredita que há “cerca de zero” por cento de chance de que as recomendações da Comissão sejam tomadas pelos EUA e outras nações importantes.

“Posto isso, essa é uma contribuição significativa de alguns indivíduos proeminentes, que formam parte de uma conversa emergente”, ele disse.

Linha do Tempo: campanha de 50 anos

1961 As Nações Unidas aprovam a Convenção Única sobre Entorpecentes, que consagra a proibição das drogas no direito interno em todo o mundo. Ela continua sendo a base para políticas globais de narcóticos.

1970 A administração Nixon funda uma expansão dos programas de metadona (utilização da metadona em programa de redução de danos nos dependentes de heroína) em Washington, realizado pelo Dr. Robert De Pont, que primeiro documentou uma ligação entre drogas e crime em 1969. Em um ano, os roubos na cidade diminuíram 41 por cento.

1971 Em janeiro, a lei de Uso Indevido de Drogas do Reino Unido é aprovada, classificando substâncias ilícitas e delineando as punições por posse de drogas ilegais. Continua a ser a base para a política de drogas no Reino Unido hoje. Cinco meses depois, o presidente Richard Nixon declara oficialmente uma “guerra às drogas” e identifica o abuso de drogas como “inimigo público n º 1″ nos EUA.

1977 Jimmy Carter defende um projeto de lei federal de descriminalização da maconha, mas acumula pouco apoio e o momentum se esvai. A lei de Uso Indevido de Drogas do Reino Unido é alterada para incluir o MDMA (ecstasy) como droga Classe A.

1982 O notório narcotraficante Pablo Escobar é eleito para o Congresso colombiano.

1984 Nancy Reagan lança sua famosa campanha anti-droga “Só Diga Não”. Até 1988, mais de 12.000 centros da “Só Diga Não” existiam no mundo.

1985 A Colômbia extradita traficantes de droga para os EUA pela primeira vez.

1986 O presidente Reagan assina o Ato de Abuso Antidrogas de 1986, que designa 1.7 bilhão de dólares (aproximadamente 2,7 bilhões reais) para continuar a lutar a “guerra às drogas” e impõe penas mínimas obrigatórias para delitos de drogas.

1989 A revista Forbes lista o traficante de drogas colombiano Pablo Escobar como o sétimo homem mais rico do mundo. O presidente George H W Bush cria o Escritório de Política Nacional de Controle de Drogas. William Bennett é nomeado o primeiro “czar das drogas” dos EUA, e pretende tornar o uso indevido de droga socialmente inaceitável.

2000 O presidente colombiano Andres Pastranna Arango ganha um financiamento de 1.3 bilhão de dólares (aproximadamente 2 bilhões de reais) para combater o tráfico de drogas, diminuir a produção de cocaína através da pulverização de plantações de coca com herbicidas tóxicos, e lutar contra guerrilhas rebeldes que lucram com o comércio de droga e o protegem, sob uma campanha intitulada “Plano Colômbia”.

2002 Portugal descriminaliza a posse de todas as drogas para uso pessoal.

2004 O presidente Hamid Karzai exige uma jihad contra a indústria multibilionária de drogas do Afeganistão. A campanha custa aos contribuintes britânicos 850 milhões de libras (aproximadamente 2,2 bilhões de reais) entre 2002 e 2009. A Grã-Bretanha reclassifica a maconha como Classe C (porte da droga é considerado delito não-passível de prisão).

2009 O diplomata norte-americano Richard Holbrooke anuncia que as políticas ocidentais para erradicar as plantações de ópio do Afeganistão “têm sido um fracasso. Elas não resultaram em nenhum dano para o Talibã, mas deixaram agricultores sem trabalho”. A administração Obama substitui a retórica proibitiva da “Guerra às drogas” em favor de estratégias de prevenção e redução de danos favorecidas pela Europa.

2011 Um relatório da Comissão Global sobre Política de Drogas diz que a “guerra às drogas” global falhou. Demanda a legalização de algumas drogas e um fim à criminalização dos usuários de drogas.

Disponível em http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/clone-de-drogas-regulacao-legal-das-drogas#more

Tradução de Thomás Dorigon

Acesse o original http://www.independent.co.uk/news/world/politics/calls-to-legalise-cannabis-and-ecstasy-2292485.html 

Coletivo Catarse: Advogado do estudante que denunciou brigadianos por racismo está ameaçado

Em uma entrevista à Catarse, Onir de Araújo, advogado do estudante Hélder Santos que veio da Bahia para estudar história em Jaguarão - RS, também está sofrendo ameaças devido as denúncias de violência policial e racismo feitas pelo jovem em março deste ano. As denúncias geraram um inquérito militar e o afastamento dos brigadianos envolvidos. Desde então, várias pessoas, inclusive o advogado, estão sofrendo ameaças que, segundo as vítimas, partiram dos brigadianos.

Veja a entrevista do advogado em http://youtu.be/HSg8lMUvqig

Prefeitura de Gravataí (RS) realiza concurso público.

A Prefeitura Municipal de Gravataí realiza concurso público para diversos cargos. Há vagas para advogados, em cadastro de reserva. As inscrições poderão ser realizadas, via internet, a partir das 9h do dia 14/06 até as 24h do dia 13/07, pelo site www.pontuaconcursos.com.br. A prova objetiva, composta de quarenta questões, será realizada no dia 21 de agosto de 2011. Maiores informações, edital e prazos, no site http://www.gravatai.rs.gov.br/site/servicos/concurso2011/.

Fábrica de processos???

Valiosa a iniciativa da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul de encomendar pesquisa para mapear a quantidade e o tipo de ações que ingressam no Poder Judiciário gaúcho (Zero Hora, 10.06.2011, coluna "Informe Especial"),

Outrossim, o comentário do presidente da Associação, João Ricardo dos Santos Costa, de que grande parte dos litígios que chegam ao poder judiciário gaúcho são "fabricados", necessita de alguns esclarecimentos. 

Partindo-se da premissa de que os processos são "produzidos", a acusação visa claramente aos advogados, detentores de capacidade postulatória e de conhecimento técnico especializado para a propositura de ações judiciais.

No seu dia-a-dia, o advogado irá deparar-se com a ilegalidade em situações que pareceriam legais ao leigo. Após pesquisa de doutrina, jurisprudência e legislação, cria-se uma tese que poderá ser oferecida aos clientes em potencial. Avaliadas as condições de procedibilidade, e definida a estratégia que se aplicará na ação, ajuiza-se a demanda, aguardando-se a manifestação do Judiciário acerca da procedência ou não da tese criada. 


A idéia de que o advogado deve aguardar o cliente em seu escritório está superada. As relações surgidas na sociedade do consumo de massa impuseram-se à classe advogada, que  ainda assimila as rápidas mudanças surgidas no modelo da atividade - do padrão de profissional liberal, similar ao médico, ao padrão empresarial, de gerenciamento de processos, incorporação, gestão de custos, de tempo, etc...  


Ademais, temos ainda um Estatuto ultrapassado, que limita consideravelmente o uso de ferramentas de divulgação de serviços advocatícios, resguardando considerável parcela do mercado àqueles profissionais bem relacionados ou influentes (independente da qualidade do serviço prestado). A morosidade do judiciário, o corporativismo dos juízes, o sucateamento das condições de trabalho dos servidores deste poder, e a oferta excessiva de cursos superiores de direito completam o cenário complexo em que a classe advogada está inserida.  


Concomitantemente, grandes empresas oferecem e vendem produtos e serviços em desacordo com a lei, violando direitos do consumidor, por vezes com a chancela das agências reguladoras. Resta a população socorrer-se do Judiciário para ver o reconhecimento de seus direitos mínimos. E o Poder Executivo, cuja atuação deveria-se pautar pelo cumprimento estrito da lei, viola constantemente direitos do cidadão, fomentando novas demandas que abarrotarão a Justiça.  


Desta feita, reitera-se o elogio à Ajuris pela iniciativa. Deve-se cuidar, entretanto, para que a classe advogada não seja responsabilizada pelas morosidade da justiça, ao tempo que nossa tarefa precípua é a defesa do cidadão contra quaisquer arbitrariedades ou ilegalidades, independente de quem a tenha perpetrado.  

  

Vladimir Passos de Freitas - Resiliência e sucesso profissional no Direito

Da coluna Segundas Leituras - Conjur

Em uma reunião com sete alunos da graduação, orientandos em Direito Ambiental, uma acadêmica relata um acórdão que, ao seu modo de ver, era injusto, e conclui dizendo “deu-me vontade de largar tudo e ir fazer artesanato na Ilha do Mel”.

Fiquei surpreso. Afinal, a decisão era de um respeitado Tribunal de Justiça e eventual equívoco na conclusão, sem nenhuma suspeita de parcialidade, não representava nada de mais grave. Afinal, as pessoas pensam de forma diferente e como juízes são pessoas, nada mais normal que divirjam entre si ou de terceiros.

Como penso que professor não ensina só Direito, mas, acima de tudo, o que é a vida, dei a minha opinião. Observei que essa decepção não justificava qualquer desistência, que um acórdão adverso é rotina na vida de qualquer profissional e que a luta continua.

Na verdade, essa e todos os outros jovens enfrentarão um mercado de trabalho disputado, decepções com pessoas que admiram, problemas pessoais, doença, violência, um filho antes da hora, enfim, as dificuldades que a vida nos apresenta. Boa parte deles, protegidos por pais permissivos, não têm a menor ideia do mundo real. E daí, no primeiro obstáculo, batem em retirada, dizem-se desiludidos.

Não é esta a melhor posição. Pais, principalmente os pais, devem orientar, mostrar as dificuldades e ensinar como superá-las. Professores vocacionados também podem mostrar que algo errado não é o fim dos tempos e como superar os obstáculos.

A vida do profissional do Direito é luta, do começo ao fim. Conseguir um bom estágio nem sempre é fácil. Passar no exame da OAB é um grande desafio. Colocar-se na advocacia exige muito estudo, disciplina e relacionamento humano. Passar em um concurso público é renunciar a prazeres por três ou mais anos. Ter sucesso na carreira abraçada é outra coisa, muito diferente da aprovação, pois exige dedicação e equilíbrio emocional.

Mas a diferença entre o que reage de forma positiva (pró-ativo) e o que se entrega ou reage com violência (reativo) é que fará a diferença. Participando de três bancas para juiz federal substituto, lembro-me de candidatos que chegaram ao oral, foram reprovados e voltaram no concurso seguinte, conseguindo aprovação. E lembro também de uma moça, procuradora de um município, que lamentei ver reprovada, porque me parecia ter um perfil adequado à função. Tempos depois perguntei por ela e disseram-me: ela desistiu, ficou ofendida com a reprovação naquela prova oral. Uma reação inadequada, da qual resultou uma só vencida: ela.

O bem reagir chama-se resiliência, palavra pouco conhecida e que agora entra na área de recursos humanos das empresas. Ensina Ari Lima que “Segundo o Dicionário Aurélio, resiliência é a propriedade pela qual a energia armazenada em um corpo deformado é devolvida quando cessa a tensão causadora da deformação elástica. O termo resiliência foi adaptado ao comportamento humano para definir nas pessoas sua capacidade de superar dificuldades, vencer adversidades e se recompor de uma situação difícil ainda mais fortalecida” (http://www.algosobre.com.br/carreira/a-importancia-da-resiliencia-na-gestao-de-carreira.html).

Portanto, resiliente no mundo jurídico é quem suporta uma situação de flagrante injustiça, de pressão, de sofrimento, e consegue dela tirar proveito. Vejamos alguns exemplos, extraídos da vida real.

Era uma jovem inteligente, que no ano de 1980 classificou-se em primeiro lugar em um concurso para promotor de Justiça. A posse foi-lhe negada, sob o argumento de que, sendo o marido juiz na capital e tendo o dever de morar no local de seu trabalho, ela não poderia ir para o interior, percorrer os degraus da carreira. Não se entregou. Propôs mandado de segurança e saiu-se vencedora. Assumiu, passou por todas as promoções. Anos depois, pelo quinto constitucional, assumiu como desembargadora do TJ local. É uma vencedora.

Era juiz federal, cerca de 30 anos de idade, no tempo do regime militar. Sua mulher foi presa, acusada de dar apoio a comunistas. E ele foi preso também. Por nove meses amargou o confinamento. Além disto, perdeu o cargo. Ao ser posto em liberdade, inscreveu-se na OAB, advogou, tornou-se doutor em Direito e publicou livros. Anistiado, voltou à Justiça Federal e foi promovido ao TRF, onde exerceu a presidência, como sempre, com sucesso.

Homem maduro, funcionário do terceiro escalão de uma sociedade de economia mista, não era rico, mas tinha um bom padrão de vida. Vítima de uma acusação infundada, foi despedido sem direito a aviso prévio. Com família a sustentar. Estudante de Direito, reforçou os estudos e especializou-se na área previdenciária. Realizou-se plenamente como profissional, tornou-se muito rico e pode encaminhar bem os dois filhos. Se tivesse ficado na companhia, teria um destino bem pior.

Na mão inversa, os exemplos são mais fáceis. É um juiz que se sente sempre injustiçado pelo Tribunal e passa os dias cansando os outros com suas reclamações, por vezes retroagindo até o concurso de ingresso e, jovem ainda, anuncia que não aceitará mais promoções. É o agente do MP que, com dois anos de exercício, acredita ser o único remanescente da honestidade e por isso não mede esforços para instaurar inquéritos civis contra todos os que lhe estejam próximos, reclamando furioso quando um juiz independente lhe nega uma liminar. Com isto cria mais adversidades e mais negativas. É o advogado que, sem esclarecer bem a causa de sua decepção, larga tudo para trabalhar na locadora de vídeos de seu tio e, quando indagado sobre a razão da retirada, faz uma cara de mistério, como se soubesse fatos graves que o obrigaram a abandonar tudo.

Em poucas palavras, o operador do Direito, seja qual for a profissão escolhida, terá dificuldades no caminho. Superá-las com otimismo, analisar a ocorrência, ver se não contribuiu para o problema e aproveitar a lição que dela possa extrair, é forma de superação e crescimento. A resiliência será o fator principal do sucesso.

Disponível em http://www.conjur.com.br/2011-jun-05/segunda-leitura-resiliencia-sucesso-profissional-direito#autores

Estadão: ONU critica imposição de ensino religioso em escolas públicas

Além de desrespeito à laicidade do Estado brasileiro, relatora denuncia 'intolerância e racismo'

28 de maio de 2011 | 0h 00Jamil Chade - O Estado de S.Paulo

Centenas de escolas públicas em pelo menos 11 Estados do Brasil não seguem os preceitos do caráter laico do Estado e impõem o ensino religioso, alerta a Organização das Nações Unidas. Em relatório a ser apresentado na semana que vem ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, a situação do Brasil é criticada.

O documento foi preparado pela relatora da ONU para o direito à cultura, Farida Shaheed, que também alerta que intolerância religiosa e racismo "persistem" na sociedade brasileira. A relatora apela por uma posição mais forte por parte do governo para frear ataques realizados por "seguidores de religiões pentecostais" contra praticantes de religiões afro-brasileiras no País. Uma das maiores preocupações é o com o ensino religioso, assunto que pôs Vaticano e governo em descompasso diplomático.

Os Estados citados por Farida, que visitou o País no final do ano passado, são Alagoas, Amapá, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A relatora diz ter recolhido pedidos para que o material usado em aulas de religião nas escolas públicas seja submetido a uma revisão por especialistas, como no caso de outros materiais de ensino. Além disso, "recursos de um Estado laico não devem ser usados para comprar livros religiosos para escolas", esclarece.

Para Farida, "deixar o conteúdo de cursos religiosos ser determinado pelo sistema de crença pessoal de professores ou administradores de escolas, usar o ensino religioso como proselitismo, ensino religioso compulsório e excluir religiões de origem africana do curriculum foram relatados como principais preocupações que impedem a implementação efetiva do que é previsto na Constituição".

Legislação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que o ensino religioso deve ser oferecido em todas as escolas públicas de ensino fundamental, mas a matrícula é facultativa. A definição do conteúdo é feita pelos Estado e municípios, mas a legislação afirma que o conteúdo deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa e proíbe qualquer forma de proselitismo.

"Em tese, deveria haver um professor capaz de representar todas as religiões. Mas, como sabemos, é impossível", explica Roseli Fischmann, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP). "Além disso, a aula não é tratada efetivamente como facultativa. O arranjo é feito de tal forma que o aluno é obrigado a assistir."

Roseli explica que o modelo brasileiro é pouco usual nos países em que há total separação entre Estado e religião. "Até Portugal, que no regime de Salazar tornou obrigatório o ensino religioso, aboliu as aulas. Educação religiosa deve ser restrita aos colégios confessionais. Lá, o pai matricula consciente." 

Comentário do autor. Sejamos honestos: religião = ignorância.

Conjur: Advocacia em risco - Perigos da expansão desenfreada de cursos de Direito

MAURÍCIO GIESELER DE ASSIS

Advogado, pós-graduando em Direito do Trabalho e editor do Blog Exame de Ordem.

Ganhou espaço esta semana na mídia a notícia de que o Ministério da Educação (MEC) cortou 11 mil vagas de 136 faculdades de Direito no Brasil em razão de seus resultados insatisfatórios, de acordo com avaliações do próprio Ministério. Este seria o primeiro ato da recém-criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, responsável especificamente pela supervisão das instituições de ensino superior (IES) por conta da grande expansão do número desses estabelecimentos no Brasil. Na mesma semana, foi publicada no Diário Oficial da União a autorização para o funcionamento de 33 novos cursos de Direito, num total de 4,2 mil novas vagas.

Segundo o professor Luís Fernando Massonetto, titular da Secretaria, em entrevista à Agência Câmara, o número de vagas encerradas é maior do que o de autorizadas, e isso se aplica especialmente a cursos que já estão com algum grau de saturação. “A dinâmica é oferecer novas vagas e retirar vagas ruins do mercado”, afirma. “E, nos cursos mais saturados, com uma retirada maior do que daquelas que são recolocadas”. Ainda segundo o professor, “é muito melhor um controle pela expansão gradual das vagas do que ter que tomar medidas para reduzir vagas em instituições que não cumprem satisfatoriamente o seu propósito”.

A suspensão é uma medida cautelar e pode ser ou não mantida processo de renovação da autorização de funcionamento do curso. Caso a instituição consiga melhorar a qualidade do ensino, as vagas podem ser “devolvidas”.

Eis o ponto interessante: aparentemente, o número de vagas foi cortado, mas só em uma avaliação preliminar. Conforme o item III do despacho do secretário publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de junho, a redução de vagas para o ingresso de novos alunos nos cursos de bacharelado em Direito poderá ser reconsiderada caso o Conceito Preliminar de Curso, critério usado pelo MEC para avaliar a qualidade das instituições de ensino superior, volte a ser satisfatório. Ou seja, a redução não é definitiva, e, considerando o natural prejuízo que traz para as IES, é quase certo que medidas para recuperar pontos nos critérios do MEC serão tomadas para reverter tais perdas.

Essa, ao que tudo indica, é a tendência. Em entrevista ao site Tudo na Hora, o coordenador de uma das instituições prejudicadas, o Cesmac, de Maceió (AL), professor Fernando Sérgio Tenório de Amorim, afirmou que “o MEC exige o mínimo de 30% de professores com mestrado e doutorado, e nós superamos esta meta; a matriz curricular do MEC é de 3.700 horas, a nossa tem 4.120; temos Laboratório de Prática Jurídica funcionando, Núcleo de Produção, iniciação científica, Núcleo de Estudos em Direito, Sociedade e Violência e implantamos o Plano de Cargos e Carreiras dos professores, que são avaliados semestralmente, adquirimos 10 mil títulos para a biblioteca e temos um novo plano pedagógico”. Naturalmente, a instituição irá lutar para recuperar suas vagas, e provavelmente o conseguirá.

Pode-se ponderar, então, sobre a efetividade da redução do número de vagas determinada pelo MEC e sua real eficácia diante do quadro de expansão do ensino superior jurídico brasileiro. Na aparência, cortaram-se vagas, mas, em termos práticos, houve uma ampliação, pois 33 novas faculdades de Direito receberam autorização para dar início as suas atividades. O corte, portanto, foi ilusório.

Essa constatação é extremamente preocupante, porque mostra a incapacidade da Ordem dos Advogados do Brasil em frear a expansão do número de IES jurídicas, tendência esta aparentemente inevitável.

E por que evitar essa expansão?

Pelo simples fato de que, hoje, o Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo juntos. São 1.240 cursos (mais os 33 ontem autorizados) para a formação de advogados em território nacional, enquanto, no resto do planeta, a soma é de 1.100 universidades. Os números foram informados pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça.

Essa disparidade afeta diretamente o mercado da advocacia, e não é incomum hoje vermos jovens advogados, e outros nem tão jovens assim, ganhando salários entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil, devido à saturação do mercado profissional: existem aproximadamente 713 mil advogados no Brasil, e o país está em terceiro lugar no ranking das nações que mais formam advogados no mundo. Considerando os vários países com populações (e economias) maiores que a do Brasil, resta evidente uma imensa desproporção nesses números. O problema é que o Brasil sequer entrou, de verdade, no processo de expansão das instituições de ensino superior, e o quadro atual tende a se agravar em proporções colossais.

Em 12 de abril do corrente ano, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) enviou ao presidente do Conselho Nacional de Educação um ofício questionando o papel da OAB de referendar junto ao MEC a abertura de novas faculdades de Direito. Nele, a associação menciona a “crescente pressão da OAB sobre o MEC em relação à concessão de autorização de funcionamento e de reconhecimento dos cursos jurídicos” e a “crescente tentativa de intervenção indevida dos outros conselhos de fiscalização do exercício profissional na seara da educação superior”. Para a Abmes, “o que a OAB pretende é simplesmente ocupar o espaço” do MEC, e a “a disfarçada obrigatoriedade de acolhimento de sua manifestação” resultará em “sensível prejuízo para a normalidade jurídica do setor”.

Ainda no ofício, a entidade argumenta que a solução para a alegada falta de qualidade dos cursos não está na vedação à instalação de novos cursos, e sim na intensificação da supervisão do MEC sobre os já existentes. E sustenta que o fato de os cursos de Direito não se destinarem exclusivamente à formação de advogados não está sendo levado em conta pela OAB. “Não são autorizados cursos de Advocacia, mas sim cursos de Direito”, sendo a advocacia uma entre várias atividades profissionais do bacharel. Por fim, a Abmes pede que o CNE se manifeste sobre “as crescentes tentativas de ingerências das corporações” sobre a educação superior.

Este ofício é apenas uma manifestação de um processo mais abrangente de minar o papel da OAB na abertura de novos cursos jurídicos. Afinal, o governo federal, em conjunto com a Abmes e demais entidades representativas do setor, deseja expandir o número de universitários no país, e tem como meta atingir 10 milhões de universitários até 2020, incluindo 50% dos jovens entre 18 e 24 anos no ensino superior, conforme amplamente debatido no IV Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular, ocorrida em Salvado (BA) nos dias 5, 6 e 7 de maio de 2011.

O presidente da Abmes explicitou, na ocasião, que o maior potencial desses jovens está nas classes C, D e E. Segundo ele, “essas classes econômicas têm dificuldades para pagar uma faculdade”, e o financiamento é, portanto, “uma questão central” para a maior inclusão social no Ensino Superior.

É uma meta ousada, e talvez não seja plenamente alcançada. Mas, ainda que parcialmente atingida, terá impacto decisivo nos dados do ensino superior como um todo, e no ensino jurídico em particular.

Atualmente, o curso de Direito é um dos que mais atrai alunos. Conforme o Censo da Educação Superior de 2009, divulgado em janeiro último pelo Ministério da Educação, está em segundo lugar, com 651 mil matrículas, atrás apenas de Administração, com 1,1 milhão de matrículas, seguido de Pedagogia (573 mil) e Engenharia (420 mil).

O impacto dessa mudança ocorrerá em longo prazo, entre sete ou dez anos, mas será, sem sombra de dúvida, sentido.Como disse a presidenta Dilma Rousseff bem recentemente, "com o novo Fies só não estuda quem não quer". Ela se referia especificamente ao financiamento do governo para a formação superior em faculdades particulares. De 31 de janeiro até agora, cerca de 34 mil alunos contrataram o financiamento estudantil, e mais 29 mil contratos estão em análise. Dilma disse que os juros de 3,4% ao ano oferecidos pelo programa são baixos, e que o pagamento só tem início um ano e meio após a conclusão do curso.

São números elevados mesmo sem uma campanha de marketing mais explícita em relação a essas modificações. Toda essa movimentação do Governo e dos representantes das IES não evidencia, porém, uma preocupação genuína com a qualidade do ensino ofertado, seja no presente ou no futuro. Isso é sintomático.

Nesse contexto, o Exame de Ordem, de forma bastante objetiva, revela os abismos existentes entre as instituições de ensino. Enquanto algumas aprovam mais de 50% dos seus alunos (muito poucas, por sinal), a grande maioria não aprova nem 5% dos seus egressos.

A Abmes, naturalmente, não mencionou este fato em seu ofício ao presidente do Conselho Nacional de Educação, e nunca o faria, pois seu papel é o de defender os interesses das IES, e não atuar como reguladora da qualidade do ensino de seus associados. O governo federal e a Abmes querem números, estatísticas. Uma expansão quantitativa de universitários.

Como o alvo dessa investida são os jovens que agora podem pagar pelo ensino superior em razão da melhoria das condições econômicas do país (classes C, D e E) e pela maior facilidade de financiamento pelo Fies, é fácil vislumbrar a ampliação de um drama já existente hoje: a exclusão em massa de jovens bacharéis do mercado de trabalho.

Os dois últimos Exames da OAB reprovaram 85% dos candidatos. É muito provável, portanto, que os futuros universitários de classes menos favorecidas optantes pela carreira das Ciências Jurídicas contraiam empréstimos para se formar mas não consigam, ao final, passar pelo Exame e justificar o investimento, o tempo e o curso escolhido — investimento, diga-se de passagem, muito elevado, ainda mais para as classes alvo do projeto de expansão.

Esse é um drama já vivido por centenas de milhares de bacharéis em Direito, e provavelmente o será também pelos de outras áreas, pois váriosconselhos de classe lutarão para criar exames tais como hoje é o da OAB. O Conselho de Contabilidade já conseguiu criar seu Exame de Suficiência, por exemplo. Está se desenhando no futuro um grande drama social, com milhões de formados impossibilitados de exercer suas profissões, pois inexiste uma preocupação em melhorar a qualidade do ensino como um todo, desde o fundamental, passando pelo médio e o superior.

Em suma, no papel está tudo muito lindo, mas, na prática, estamos preparando uma bomba para os futuros estudantes universitários, enganados desde agora com uma promessa de estudos e de vida melhor que, para muitos, não irá se concretizar. Assim, criar-se-á mais uma forma de concentração de riquezas neste país, sem a contraprestação de uma efetiva oferta de educação de qualidade. E não se trata de exercício de futurologia, pois hoje isso já acontece com os mais de dois milhões de acadêmicos em Direito vencidos pelo Exame de Ordem, alijados do exercício da advocacia.

O papel do MEC, infelizmente, é meramente decorativo quando o assunto é fiscalização do ensino superior, e o corte de vagas não passou de medida cosmética, desprovida de maior efetividade. Pelo o atual desenho das intenções, o problema de hoje será, e muito, expandido no futuro. Tem toda cara de ser uma bomba relógio social. Aguardemos sua (inevitável) explosão.

Disponível em http://www.conjur.com.br/2011-jun-03/brasil-cursos-direito-soma-todos-paises